PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM

Aviso de Contratação Direta nº 00016/2021

Objeto

Serviço assessoria/consultoria para regulamentar as competências e as prerrogativas das carreiras fiscais; Consultoria: Procedimentos e estruturação da fiscalização tributária; Planejamento, organização e controle de arrecadação; Suporte jurídico e tributário às autoridades tributárias do município; Aperfeiçoamento da legislação tributária municipal. Para melhor especificação do item, acessar o Termo de Referência no link: https://1drv.ms/w/s!AvyeHgqOWOTPgewrXTokHwveEtq